PGR impugna tentativa de Gladson de atrasar julgamento de ação penal

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta quarta-feira (17) impugnação aos embargos de declaração interpostos pela defesa do governador do Acre, Gladson Cameli (PP-AC), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). ■ A impugnação acaba de ser incluida para julgamento na sessão da Corte Especial do STJ, a partir das 14h de hoje..

O recurso de Cameli questiona possíveis omissões ou contradições no acórdão da Corte Especial que, no último dia 9, rejeitou por unanimidade a suspensão da Ação Penal nº 1076/DF, relatada pela ministra Nancy Andrighi.

Movida pelo MPF, a ação penal acusa Cameli de crimes graves, incluindo organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. Originada da Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal em 2021, a investigação aponta desvios de R$ 11 milhões em recursos públicos por meio de fraudes em contratos de obras e propinas que financiaram bens como um apartamento em São Paulo e um carro de luxo. A denúncia, acolhida em maio de 2024, tornou Cameli réu.

O acórdão negou o pedido da defesa para suspender o processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.537.165/SP (Tema 1.404) no Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a validade de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF sem autorização judicial. A defesa alegou uso indevido de dados de não investigados, mas a Corte considerou as provas válidas. Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de 22 de agosto, reforçou a continuidade do caso.

Regidos pelos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal (CPP) e pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos buscam sanar vícios formais no acórdão, sem alterar seu mérito, salvo em raros casos modificativos (art. 1.023, § 2º, CPC). Intimado, o MPF apresentou contrarrazões l,garantindo o contraditório.