Barbary vota pela aprovação da PEC que ampara Estados e Municípios
O
deputado federal Zezinho Barbary (PP) comemorou, nesta quarta feira 16, a
grande vitória para os estados e municípios brasileiros pela a aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A medida, considerada
estratégica para o equilíbrio das contas dos municípios, prevê o parcelamento
de dívidas com a previdência social, estabelece limite para o pagamento de
precatórios, além de excluir o Pasep das receitas dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS).
Zezinho
Barbary atuou como membro titular da Comissão Especial que analisou o texto da
proposta. Como ex-prefeito e ex-vereador, ele avalia essa emenda constitucional
como uma das mais importantes matérias da pauta municipalista aprovada nesta
legislatura.
A
proposta amplia o prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias dos
municípios para até 300 meses, ou seja, até 25 anos. Outra medida constante na
proposta de emenda, revoga o prazo para pagamento do estoque de precatórios até
2029, considerado inviável. Fixa o teto para o pagamento de precatórios,,
vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, nos
porcentuais de 1% a 5%.
Para
Zezinho Barbary, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, como é chamada, irá
proporcionar certa folga financeira às prefeituras, permitindo aos gestores a
aplicação de recursos em áreas essências
como, saúde, educação, infraestrutura e
assistência social.
“Essa
PEC é fundamental para a sobrevivência das prefeituras, porque se trata de uma importante
contribuição para o reequilíbrio das contas públicas municipais.” salientou
Barbary
