Congresso aprova regras para indicação e apresentação de emendas parlamentares
Kayo
Magalhães/Câmara dos Deputados
Congresso Nacional
aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que modifica regras de funcionamento da Comissão
Mista de Orçamento para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os
Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
As emendas
parlamentares ao Orçamento podem ser individuais e de bancadas estaduais, que
são impositivas; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O Supremo Tribunal
Federal (STF) solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a
fiscalização das emendas.
A nova resolução,
segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de
atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e
destinar os recursos das emendas.
Emendas de
comissões
No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA),
os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir suas
bancadas conforme.
Após as discussões
em Plenário, o relator permitiu indicações de quaisquer parlamentares para as
emendas de comissões.
Transparência
Vários parlamentares reclamaram ainda que o texto não exige a discriminação do
autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão
as indicações. Segundo eles, isso ainda deixaria o rito não transparente.
Para o senador
Efraim Filho (União-PB), a regulação das emendas avançou nos últimos anos e
continua avançando. Ele explicou que o modelo anterior, no qual os
parlamentares tinham que ir aos ministérios para pedir a liberação de recursos,
era pior. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o
que está sendo proposto”, disse.
Prorrogação de
mandato
A nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de
Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.
Fonte: Agência
Câmara de Notícias
