O juiz Marlon Martins Machado, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco (AC), determinou a suspensão imediata dos efeitos legais e jurídicos da Lei Municipal nº 2.547/2024, que reajustou em 90% o valor dos salários (subsídios) dos vereadores e secretários da capital do Acre. Com o aumento, o vencimento dos vereadores saltou de R$ 15.125,18 para R$ 28.500,00, o mesmo valor percebido pelos secretários municipais.


Na decisão, Martins Machado determinou que o município de Rio Branco se abstenha de processar quaisquer pagamentos com base nos novos subsídios fixados pela referida lei, sob pena de responsabilidade administrativa e penal dos gestores públicos.

 

A ação foi patrocinada pela advogada Ianca Tamara e questiona a legalidade do aumento salarial aprovado na Câmara de Vereadores, mesmo após a assessoria jurídica do parlamento ter comprovado sua inconstitucionalidade.

 

O valor foi sancionado pelo prefeito reeleito Tião Bocalom (PP). Segundo a decisão de Martins Machado, o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois foi aprovado no período vedado pela norma - ou seja, 180 dias antes do final do mandato.

 

*Perigo de dano*

 

O juiz destacou que há perigo de dano, pois os novos subsídios já estão vigentes e serão pagos aos agentes políticos ao final do mês. Segundo ele, "o pagamento dessas quantias, por se tratarem de verbas salariais de natureza alimentar, tornará extremamente difícil a repetição ao erário público caso a lei venha a ser posteriormente declarada nula, podendo causar prejuízo irreversível aos cofres municipais."

 

Além disso, Marlon Machado afirmou que existe o perigo da demora em favor da parte autora, considerando que é imprescindível adotar cautela máxima ao lidar com a correta aplicação de recursos públicos. Ele ressaltou que "o risco de irreversibilidade se agrava pelo fato de que a suspensão tardia poderia ensejar conflitos administrativos e financeiros na gestão orçamentária do Município, comprometendo o planejamento financeiro para o restante do mandato."

 

O vereador Eber Machado argumenta que a tramitação do projeto de lei ocorreu de forma irregular, sem a devida publicidade e em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o aumento foi aprovado dentro do período vedado de 180 dias antes do final do mandato. Ele também aponta a ausência de estudo de impacto financeiro, contrariando parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal.


A decisão do juiz Marlon Martins Machado é um passo importante para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar prejuízos irreversíveis aos cofres municipais. A suspensão dos novos subsídios até o julgamento final da ação busca assegurar que os princípios constitucionais da administração pública sejam respeitados e que a gestão orçamentária