Zezinho Barbary destaca pontos positivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

O deputado federal Zezinho Barbary (PP) destacou na última quinta-feira 21, alguns pontos positivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, que trata de metas e prioridades ao orçamento da União. Ao avaliar o texto do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), aprovado pelos parlamentares, Barbary  elencou os trechos mais relevantes.

 

Emendas Impositivas (Individuais e de Bancada)

 

O total de emendas individuais apresentadas pelos deputados e  senadores e pelas bancadas estaduais será de R$ 37,5 bilhões. O empenho e o pagamento dos valores terão de seguir um cronograma obrigatório. O governo terá de empenhar todas as emendas impositivas no 1º semestre do exercício. O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro.  Também haverá a obrigatoriedade de que transferências a fundos da saúde sejam feitas no primeiro semestre.

 

Emendas especiais e voluntárias

 

Com relação às transferências de emendas especiais e voluntárias, o parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas, e  os municípios terão que informar aos Tribunais de Contas locais sobre os repasses para poderem fiscalizar.

 

Transferências voluntárias ( extras)

 

Nesse ítem, foi suspensa a obrigatoriedade para que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes.

 

Entidades filantrópicas

 

Nas transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos, foi ampliada a possibilidade de recursos para obras, atualmente, permitido somente para custeio.

 

 Minha Casa Minha Vida

 

O Programa Moradia Digna reserva a aplicação do mínimo de 30 % dos recursos para as cidades menores, com até 50 mil habitantes.

 

FUNDEB

 

Pela complementação que a União faz foram incluídos recursos para a manutenção de programas de transporte, alimentação, além do fornecimento de uniforme e material escolar.

 

 Política Pública para os Autistas

 

A versão aprovada prevê a permissão para construção de núcleo de atenção com equipe multiprofissionais, para assistir aos portadores  do espectro. 

 

Prevenção de violência contra mulheres

 

De acordo com o deputado Zezinho Barbary, outra importante inclusão na lei orçamentária do próximo ano é o fortalecimento das metas que asseguram mais recursos para prevenção de violência contra mulheres. “O texto aprovado  estabelece, ainda,  uma trava para barrar o contingenciamento de despesas específicas, como as relacionadas a defesa agropecuária, ciência e tecnologia e enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes e mulheres” – explicou o parlamentar.