O Projeto de Lei 207/23 insere no Código Penal o crime de violar a
intimidade e a vida privada de uma pessoa, clandestinamente ou contra a vontade
dela.
A pena prevista na proposta em análise na Câmara dos Deputados é
de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se o agente
cometer o crime remota ou virtualmente, a pena será aumentada de um a dois
terços.
Autora da proposta, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ressalta
que a Constituição já estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O Código Penal já tipifica os crimes contra a liberdade pessoal e
os crimes contra a inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos
segredos. Mas, para a parlamentar, o código não abarca todas as condutas de
violação de intimidade e da vida privada, seja de forma pessoal ou de modo
remoto ou virtual.
“Imaginemos a situação de um casal que aluga um apartamento e,
durante a estadia, percebem que no quarto onde dividiam sua intimidade e
mantinham sua vida privada foi instalada uma câmera escondida pelo proprietário
do imóvel”, citou.
“Outra ocorrência digna de destaque é se utilizar de um
dispositivo como um drone para trafegar tranquilamente pelo espaço aéreo de uma
residência alheia, com a finalidade de violar de forma remota e virtual as
dependências”, completou.
O projeto ainda será despachado para a análise das comissões permanentes da
Câmara.
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O Projeto de Lei 207/23 insere no Código Penal o crime de violar a intimidade e a vida privada de uma pessoa, clandestinamente ou contra a vontade dela.
A pena prevista na proposta em análise na Câmara dos Deputados é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se o agente cometer o crime remota ou virtualmente, a pena será aumentada de um a dois terços.
Autora da proposta, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ressalta que a Constituição já estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O Código Penal já tipifica os crimes contra a liberdade pessoal e os crimes contra a inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos segredos. Mas, para a parlamentar, o código não abarca todas as condutas de violação de intimidade e da vida privada, seja de forma pessoal ou de modo remoto ou virtual.
“Imaginemos a situação de um casal que aluga um apartamento e, durante a estadia, percebem que no quarto onde dividiam sua intimidade e mantinham sua vida privada foi instalada uma câmera escondida pelo proprietário do imóvel”, citou.
“Outra ocorrência digna de destaque é se utilizar de um dispositivo como um drone para trafegar tranquilamente pelo espaço aéreo de uma residência alheia, com a finalidade de violar de forma remota e virtual as dependências”, completou.
FO projeto ainda será despachado para a análise das comissões permanentes da Câmara.
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