O ministro Gilmar Mendes,
do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em despacho, que o dinheiro público
utilizado em programas sociais de renda básica, como o Bolsa Família, atualAuxílio Brasil, não está inscrito na regra do teto de gastos.
Ele também garantiu a legalidade de se pagar o
benefício através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de
mudança constitucional.
A decisão, na prática, oferece uma saída para o presidente
eleito Luiz Inácio Lula da Silva manter
o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a PEC da transição.
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em despacho, que o dinheiro público utilizado em programas sociais de renda básica, como o Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, não está inscrito na regra do teto de gastos.
Ele também garantiu a legalidade de se pagar o benefício através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional.
A decisão, na prática, oferece uma saída para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a PEC da transição.
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