O
deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) conseguiu o número suficiente de assinaturas
para protocolar a CPI do Abuso de Autoridade — iniciativa que tem a finalidade
de investigar a "violação de direitos e garantias fundamentais, a prática
de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a
adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi protocolado com 181
assinaturas. Casos específicos de supostos abusos de autoridade são citados no
documento: a busca e apreensão nos endereços de oito empresários por terem
compartilhado mensagens supostamente antidemocráticas em um aplicativo. "A
decisão do ministro, que foi baseada única e exclusivamente em conversas de
WhatsApp", justifica.
O segundo motivo é que, além das buscas, o magistrado determinou o
bloqueio das contas bancárias e das redes sociais dos empresários, a tomada de
depoimentos e a quebra de seus sigilos bancários. O terceiro motivo alegado
pelo deputado foi a ocorrência de supostas censuras a parlamentares, à produtora
Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo. Fonte:
Correio Braziliense
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O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) conseguiu o número suficiente de assinaturas para protocolar a CPI do Abuso de Autoridade — iniciativa que tem a finalidade de investigar a "violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi protocolado com 181 assinaturas. Casos específicos de supostos abusos de autoridade são citados no documento: a busca e apreensão nos endereços de oito empresários por terem compartilhado mensagens supostamente antidemocráticas em um aplicativo. "A decisão do ministro, que foi baseada única e exclusivamente em conversas de WhatsApp", justifica.
O segundo motivo é que, além das buscas, o magistrado determinou o bloqueio das contas bancárias e das redes sociais dos empresários, a tomada de depoimentos e a quebra de seus sigilos bancários. O terceiro motivo alegado pelo deputado foi a ocorrência de supostas censuras a parlamentares, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo. Fonte: Correio Braziliense
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