Direto do Planalto

PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara e vai a promulgação

 


A Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno o texto principal da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira 15, por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção. Agora, a matéria será promulgada pelo Congresso Nacional.

Dos sete destaques iniciais, apenas um deles foi acatado, o que suprimiu do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Isso porque, pelo texto aprovado no Senado, haviam datas fixadas para o pagamento nos anos de 2022, 2023 e 2024.

De acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar, que será permanente.

 

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