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Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios

9 de novembro de 2021 | 9.11.21 WIB Last Updated 2021-11-10T02:59:20Z

 

Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 8, em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios do Poder Executivo. Foram 323 votos a 172. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.

Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

Educação

De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

No entanto, foi aprovado um destaque do Partido Novo que retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito e montante maior do que as despesas de capital – investimentos e amortizações de dívida. A matéria segue agora para  a apreciação dos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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