A
Deputada Federal Mara Rocha, apresentou Projeto de Lei reabrindo o prazo de
adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O projeto tem o objetivo de
incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas
físicas.
O projeto reabre o prazo para adesão ao
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), lançado em 2017 e
popularmente chamado de Refis, com novas regras.As condições para a
regularização das dívidas tributárias variam de acordo com a queda de
faturamento das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020
com o mesmo período de 2019.
Segundo a parlamentar, o projeto de lei tem
a finalidade de criar
condições para a retomada da economia após a crise gerada pela pandemia da
Covid-19.
“Diante do cenário de
insegurança criado pela COVID-19, minha preocupação, a partir de pedidos de
diversos empresários do Acre, é criar condições favoráveis para que a economia
volte a cresce. O Congresso Nacional já aprovoudiversas medidas econômicas para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos empregos.
Mas essas medidas precisam de amparo fiscal, e estou pensando na possibilidade
de garantir a sobrevivência das empresas e, ao mesmo tempo, garantir a
arrecadação por parte da Receita Federal”, afirmou a parlamentar.
Mara Rocha explicou
que, embora a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, tenha representado um
alívio para o contribuinte, ela ainda contém alguns impeditivos para a
realização de acordos razoáveis, porque estão presentes travas que impedem
transações com redução superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos
créditos a serem transacionados, e que concedam prazos de quitação dos créditos
superior a 84 (oitenta e quatro) meses.
“Acredito
que esse projeto terá como consequênciao pagamento de débitos tributários e não
tributários, que tenha a União como credora, gerando liquidez nos próximos
anos, ampliando aperspectivadearrecadaçãonofuturopróximo,oqueserádeabsoluta
necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais
rápido possível”, finalizou Mara Rocha.
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A Deputada Federal Mara Rocha, apresentou Projeto de Lei reabrindo o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O projeto tem o objetivo de incentivar a regularização de dívidas tributárias de empresas e de pessoas físicas.
O projeto reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), lançado em 2017 e popularmente chamado de Refis, com novas regras.As condições para a regularização das dívidas tributárias variam de acordo com a queda de faturamento das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019.
Segundo a parlamentar, o projeto de lei tem a finalidade de criar condições para a retomada da economia após a crise gerada pela pandemia da Covid-19.
“Diante do cenário de insegurança criado pela COVID-19, minha preocupação, a partir de pedidos de diversos empresários do Acre, é criar condições favoráveis para que a economia volte a cresce. O Congresso Nacional já aprovoudiversas medidas econômicas para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos empregos. Mas essas medidas precisam de amparo fiscal, e estou pensando na possibilidade de garantir a sobrevivência das empresas e, ao mesmo tempo, garantir a arrecadação por parte da Receita Federal”, afirmou a parlamentar.
Mara Rocha explicou que, embora a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, tenha representado um alívio para o contribuinte, ela ainda contém alguns impeditivos para a realização de acordos razoáveis, porque estão presentes travas que impedem transações com redução superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados, e que concedam prazos de quitação dos créditos superior a 84 (oitenta e quatro) meses.
“Acredito que esse projeto terá como consequênciao pagamento de débitos tributários e não tributários, que tenha a União como credora, gerando liquidez nos próximos anos, ampliando aperspectivadearrecadaçãonofuturopróximo,oqueserádeabsoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais rápido possível”, finalizou Mara Rocha.
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