A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei, do Executivo,
que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais.
A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
A matéria será enviada ao Senado. O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos ao texto.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim
(Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e
correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o
contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos
serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT,
que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência
privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Foto: Narjara Araújo/c. do Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei, do Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A matéria será enviada ao Senado. O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos ao texto.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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