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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) um novo
seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por
Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto do Projeto de Lei Complementar
(PLP) também aumenta em
R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.
Depois de receber 15 votos a favor e 11 contrários, matéria seguiu para o
Plenário do Senado.
O
senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, apresentou relatório
favorável ao PLP 233/2023, chamando a atenção para o "caráter
solidário" do novo seguro "para quem não tem seguro contratado".
Aprovado em abril na Câmara dos Deputados, o texto cria o Seguro Obrigatório
para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a
proposição, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado
para pagar indenizações por acidentes.
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Foto; Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Depois de receber 15 votos a favor e 11 contrários, matéria seguiu para o Plenário do Senado.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023, chamando a atenção para o "caráter solidário" do novo seguro "para quem não tem seguro contratado". Aprovado em abril na Câmara dos Deputados, o texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes.
Fonte: Agência Senado
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