Proposta simplifica quitação de dívidas de Estados e municípios com a União

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O Senado deve iniciar em breve a análise de um projeto de lei complementar que visa permitir a compensação de débitos e créditos entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta estabelece um mecanismo de “triangulação financeira” pelo qual entes federativos e particulares reconhecidos como credores possam liquidar obrigações recíprocas de forma direta, sem a necessidade de repasses tradicionais ou aberturas de linhas de crédito adicionais.

Pessoas físicas ou jurídicas que detenham direitos creditórios líquidos e certos junto à União — como precatórios federais ou créditos tributários reconhecidos — poderão utilizá-los para quitar ou amortizar dívidas que tenham com Estados, Distrito Federal ou prefeituras. A compensação somente será autorizada após manifestação favorável do Poder Executivo Federal, garantindo segurança jurídica ao processo e evitando questionamentos judiciais sobre a regularidade da operação.

Em contrapartida, governadores e prefeitos poderão recorrer aos mesmos instrumentos para liquidar obrigações que tenham contraído com o governo federal. Esses entes subnacionais utilizarão os créditos transferidos pelos particulares para abater seus débitos, reduzindo o montante de recursos que precisariam ser desembolsados em caixa ou tomados por meio de operações de crédito junto ao mercado financeiro.

Segundo o autor do projeto, senador Alan Rick (Republicanos-AC), a matéria está em conformidade com os princípios de cooperação federativa e eficiência administrativa previstos pela Constituição. Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que a proposta oferece novo fôlego à gestão fiscal de Estados e municípios sem abrir mão de receitas, promovendo maior agilidade e segurança na recuperação de valores devidos.

“Essa iniciativa atua em duas frentes: melhora a recuperação de créditos públicos — incluindo multas, taxas, contribuições e outros valores inscritos ou cobrados pelo ente — e, simultaneamente, reduz o endividamento dos entes subnacionais com a União. Na prática, trata-se de um importante instrumento de reorganização fiscal e alívio financeiro para Estados e municípios”, afirmou o senador.

Alan Rick acrescentou ainda que Estados, Distrito Federal e municípios terão liberdade para definir limites e critérios de uso desse mecanismo, de modo a proteger-se de possíveis abusos ou de situações em que certos contribuintes dificilmente quitariam suas dívidas. A expectativa é que a medida incentive uma maior disciplina fiscal e fortaleça o equilíbrio das contas públicas.

O texto publicado originalmente pela Agência Senado em 07/10/2026. (Fonte msn)