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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública ainda terá que passar pela quinta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário. Nesta semana, os senadores aprovaram um requerimento de rito especial para que a proposta seja votada na próxima semana.

Pelo rito regular, a PEC  precisaria passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e três sessões em segundo, com uma votação ao final de cada turno.

O texto altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública.

De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

O relator da matéria  entende que “não resta dúvida de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e que sua atuação em reforço à atuação das polícias federais e estaduais contribui para o combate à criminalidade e maior proteção da sociedade.

Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário.