Está na pauta da Câmara dos Deputados pedido de urgência para votação
do projeto de lei complementar 175, que regulamenta a apresentação e a execução
de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.
Segundo a autoria da proposta, o texto resulta de acordo entre os
Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas
parlamentares ao Orçamento da União. O parecer, no entanto, ainda não foi
divulgado e o pedido de urgência encontra resistência.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino
suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais
e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o
governo é obrigado a executar.
Na decisão, O ministro defendeu que os congressistas estabeleçam
parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
No Senado, tramita outro projeto com regras de transparência à
execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
O senador Márcio Bittar
disse nesta terça feira 5, que é muito
importante que o Congresso resolva o quanto antes essa questão orçamentária, “para
que haja a garantia da execução das emendas aos municípios, estados e entidades
filantrópicas, já aprovadas no orçamento da União deste ano”.
Está na pauta da Câmara dos Deputados pedido de urgência para votação do projeto de lei complementar 175, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.
Segundo a autoria da proposta, o texto resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado e o pedido de urgência encontra resistência.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, O ministro defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
No Senado, tramita outro projeto com regras de transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
O senador Márcio Bittar disse nesta terça feira 5, que é muito importante que o Congresso resolva o quanto antes essa questão orçamentária, “para que haja a garantia da execução das emendas aos municípios, estados e entidades filantrópicas, já aprovadas no orçamento da União deste ano”.
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