A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a discussão da PEC que limita as
decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em
outros tribunais superiores. A votação ficará para outra data.
Mais cedo, os líderes partidários na comissão fecharam um acordo de
procedimentos para restringir o dia de hoje aos debates sobre o parecer do
relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), favorável ao texto.
O relator afirmou que a proposta aprimora o quadro institucional do País
“num momento de degeneração”. “Este Parlamento precisa se impor dentro daquilo
que lhe é competente, o dever de resguardar as nossas funções legislativas”,
disse.
Oriunda do Senado, a PEC 8/21 prevê o seguinte:
proíbe
decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos
presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
permite
decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o
recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano
irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim
do recesso;
determina
o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de
inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar -
depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a discussão da PEC que limita as decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A votação ficará para outra data.
Mais cedo, os líderes partidários na comissão fecharam um acordo de procedimentos para restringir o dia de hoje aos debates sobre o parecer do relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), favorável ao texto.
O relator afirmou que a proposta aprimora o quadro institucional do País “num momento de degeneração”. “Este Parlamento precisa se impor dentro daquilo que lhe é competente, o dever de resguardar as nossas funções legislativas”, disse.
Oriunda do Senado, a PEC 8/21 prevê o seguinte:
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