O Plenário pode
votar nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição que limita as
decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. Antes da votação, a
PEC que já recebeu parecer favorável do relator passa pela quinta e última
sessão de discussão no Plenário.
O texto veda a
concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato
normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do
Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A PEC autoriza,
porém, decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano
irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso
em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
Decisão
monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à
decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
Jonas Pereira/Agência Senado
O Plenário pode votar nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. Antes da votação, a PEC que já recebeu parecer favorável do relator passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário.
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A PEC autoriza, porém, decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
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