Justiça Federal mantém decisão que obriga estado a reativar Conselho Penitenciário no AC

 

Foto: Reprodução/Iapen

Decisão aconteceu no âmbito de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF-AC), iniciada em 2022. Ainda naquele ano, uma decisão em caráter liminar deu 30 dias para cumprimento das medidas, ao que o estado teria descumprido e por isso MPF voltou a recorrer à Justiça.

A Justiça Federal manteve uma decisão que obriga o estado do Acre a reativar o Conselho Penitenciário e dá 15 dias para o cumprimento da medida. O novo parecer acontece no âmbito de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF-AC), iniciada em 2022.

Ainda naquele ano, uma decisão em caráter liminar deu 30 dias para cumprimento das medidas, como apoio logístico, garantia de acesso aos locais e informações, à estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Segundo o MPF, o estado não cumpriu a primeira decisão, e por isso o órgão voltou a recorrer à Justiça.

“A falta de um Conselho Penitenciário Estadual atuante contribui para a manutenção de um quadro de violação maciça, generalizada e sistemática de direitos fundamentais dos reclusos e para uma estrutura de ressocialização falha e decadente”, afirmou o procurador Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação.

O g1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para saber se o estado já foi notificado da decisão, que informou estar apurando a informação.

Além da reativação do conselho, a ação também pede que o estado esclareça porque descumpriu a primeira decisão, e estabelece multa de R$ 20 mil em caso de novo descumprimento.

Apesar da nomeação, somente uma reunião do Conselho aconteceu desde então, e nenhuma providência foi realizada, o que na prática, significa que o colegiado continua sem cumprir suas atribuições legais e acompanhar a política carcerária do Estado.

Quase um mês depois a Justiça Federal acolheu parcialmente o pedido e deu um prazo de 30 dias para que a gestão reative o conselho, que está desativado desde 2015.