Direto do Planalto

Governo Federal publica decreto para proteger denunciantes de ilícitos e irregularidades

 


O Governo Federal publicou hoje (10/12), no Diário Oficial da União (DOU),Decreto, que dispõe sobre a proteção aos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública federal. O normativo busca ampliar os meios para a garantia da segurança e da confiança dos denunciantes, compreendendo-os como atores fundamentais para o combate à corrupção.

 A alteração da Lei nº 13.608, de 2018, por meio do Pacote Anticrime, lançou a base para que o sistema de proteção ao denunciante pudesse ser fundamentado no Poder Executivo federal. Em complemento, hoje, com o Decreto nº 10.890/2021, fica estabelecida a proteção contra retaliações a denunciantes, bem como medidas de reparação e incentivo à realização de denúncias, como: reforço ao papel da ouvidoria como centralizadora do recebimento de denúncias; criação de marcos processuais claros para fins de concessão de garantias contra retaliação; criação de procedimento centralizado na CGU para recebimento e apuração de denúncias de retaliação; possibilidade de a CGU adotar medidas acautelatórias e determinar medidas protetivas para fazer cessar a retaliação ao eventual risco ao denunciante.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem