Precatórios são dívidas da
União que o governo federal é obrigado a pagar por lei a pessoas físicas e
jurídicas.
A PEC 23 limita o valor das despesas anuais com precatórios,
altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ora,
um país que não honra os seus compromissos, como os precatórios, gera
consequências danosas em sua reputação perante a comunidade financeira
internacional.
O parcelamento de pagamento dos precatórios de 2022, estimados em
R$ 89 bilhões, é indubitavelmente uma manobra escandalosa de
política-governamental — que golpeia credores da União em seus direitos
constitucionais — e visa a atender aos interesses de um governo (1) que se
mostra incompetente ao não cortar despesas públicas em sua própria casa; (2)
que deseja retribuir o apoio recebido do Centrão com a liberação de R$ 30
bilhões em emendas parlamentares; e (3) que quer colher dividendos políticos
com medidas populistas e eleitoreiras objetivando a sua reeleição.
A manobra é uma forma de pedalada fiscal, que dribla a
constituição vigente para descumprir obrigações fiscais irrecorríveis, mas
decerto será motivo de declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte.
No passado recente, pedala fiscal, enquadrada como crime de
responsabilidade, motivou o impeachment da ex-presidente Dilma
Rousseff.
É muito vergonhoso testemunhar a Câmara Federal anuir com o
confisco de direitos de terceiros — Estados, municípios e professores — para
atender à política não republicana de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.
Chegamos simplesmente ao fundo do poço da imoralidade
governamental e parlamentar. Não temos mais segurança jurídica em nossos direitos
constitucionais. As normas que nos regem são manipuladas descaradamente pelo
Congresso, bastando que haja interesse de governos e políticos não alinhados
com a decência pública.
É deplorável ao que assistimos: um país de políticos de atitudes
não republicanas indo se socorrer sempre da velha engenharia política do
jeitinho brasileiro sórdido de encontrar soluções fabulosas para os seus
problemas. O que revela, lamentavelmente, que vivemos em uma nação de pouca
seriedade político-governamental, onde o calote aos credores pode se tornar
doravante peça oficial de governo.
Que moral tem diante de eleitores 312 parlamentares que se
solidarizam com o governo para aplicar calote na nação? A sociedade precisa
reagir e não permitir que políticos imorais enxovalhem o país.
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* Por Júlio César Cardoso
Precatórios são dívidas da União que o governo federal é obrigado a pagar por lei a pessoas físicas e jurídicas.
A PEC 23 limita o valor das despesas anuais com precatórios, altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ora, um país que não honra os seus compromissos, como os precatórios, gera consequências danosas em sua reputação perante a comunidade financeira internacional.
O parcelamento de pagamento dos precatórios de 2022, estimados em R$ 89 bilhões, é indubitavelmente uma manobra escandalosa de política-governamental — que golpeia credores da União em seus direitos constitucionais — e visa a atender aos interesses de um governo (1) que se mostra incompetente ao não cortar despesas públicas em sua própria casa; (2) que deseja retribuir o apoio recebido do Centrão com a liberação de R$ 30 bilhões em emendas parlamentares; e (3) que quer colher dividendos políticos com medidas populistas e eleitoreiras objetivando a sua reeleição.
A manobra é uma forma de pedalada fiscal, que dribla a constituição vigente para descumprir obrigações fiscais irrecorríveis, mas decerto será motivo de declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte.
No passado recente, pedala fiscal, enquadrada como crime de responsabilidade, motivou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
É muito vergonhoso testemunhar a Câmara Federal anuir com o confisco de direitos de terceiros — Estados, municípios e professores — para atender à política não republicana de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.
Chegamos simplesmente ao fundo do poço da imoralidade governamental e parlamentar. Não temos mais segurança jurídica em nossos direitos constitucionais. As normas que nos regem são manipuladas descaradamente pelo Congresso, bastando que haja interesse de governos e políticos não alinhados com a decência pública.
É deplorável ao que assistimos: um país de políticos de atitudes não republicanas indo se socorrer sempre da velha engenharia política do jeitinho brasileiro sórdido de encontrar soluções fabulosas para os seus problemas. O que revela, lamentavelmente, que vivemos em uma nação de pouca seriedade político-governamental, onde o calote aos credores pode se tornar doravante peça oficial de governo.
Que moral tem diante de eleitores 312 parlamentares que se solidarizam com o governo para aplicar calote na nação? A sociedade precisa reagir e não permitir que políticos imorais enxovalhem o país.
Júlio César Cardoso
Servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC
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