Direto do Planalto

CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a  PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário.

Durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário.

A PEC, já aprovada pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95  Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os "entes federativos", determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.

Fonte: Agência Senado 

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