A GREVE DA EDUCAÇÃO FOI VITORIOSA

 


A GREVE DA EDUCAÇÃO FOI VITORIOSA 


Por Edinei Muniz


À luz do que dispõe a Lei Complementar Federal 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados e proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021, a greve da educação foi sim bastante vitoriosa. 


Veja a LC 173/2020: 


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm


Foi pq não seria possível nos termos da lei mencionada a aprovação de quaisquer propostas de reposição salarial para o exercício de 2021, eis que há uma vedação expressa no texto da mesma. 


É bom que se diga que a vedação não foi por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF não veda reposição salarial com limite de gastos com pessoal extrapolados. O que impediu, no caso do pleito do Sinteac, foi a Lei complementar 173/2020, mencionada aí no primeiro parágrafo. 


A greve foi vitoriosa pq agora temos um acordo escrito para o futuro, que é o que seria de fato possível no campo da reposição salarial. Nada disso teria ocorrido se tivéssemos recuado na primeira tentativa deles de fazer cessar o movimento. 


E foi exatamente "para o futuro" que eu sugeri quando publiquei artigo contestando a decisão que decretou a ilegalidade da greve. 


E mais: o acordo judicial tem eficácia de decisão judicial. Ou seja: agora temos uma decisão judicial envolvendo itens de reposição salarial. Logo, houve ganho significativo.  


Vejam:


 https://noticiasdahora.com.br/artigos/a-educacao-do-acre-pede-mais-respeito.html


Quanto aos notebooks e aos créditos de internet, acredito que tais itens deverão ser efetivados o quanto antes, com a definição dos detalhes por meio de lei a ser aprovada na ALEAC. 


Parabéns Trabalhadores em Educação. O movimento mais uma vez foi um sucesso.

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