Governadores de 17 estados e DF acionam o STF para evitar a CPI

 


Governadores de 17 Estados e do Distrito Federal entraram nesta sexta-feira (28) com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI da Covid no Senado Federal..


O argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.


"A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo - seja ele federal, estadual ou municipal - configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes", diz um trecho da ação


Embora apenas nove governadores tenham sido chamados para prestar depoimento até o momento, outros chefes de Executivo se adiantaram a eventuais convocações em uma estratégia para dar mais fôlego à investida. O pedido é para que as oitivas já aprovadas sejam anuladas e que novos requerimentos fiquem proibidos desde já.

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