Impasse em torno da 'pedalada' no Orçamento de 2021 deve ir ao TCU

 Escaldados pelo processo que condenou as "pedaladas fiscais" cometidas no governo Dilma Rousseff - e que acabaram resultando no impeachment -, a área técnica do Ministério da Economia também cogita recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) no episódio do Orçamento de 2021

 


O impasse em torno da "pedalada" nas despesas obrigatórias na votação do Orçamento de 2021 pelo Congresso deve ser judicializado no Tribunal de Contas da União (TCU). Grupo de parlamentares se movimenta para apresentar ainda nesta segunda-feira, 29, representação na Corte de Contas para obter posicionamento sobre a legalidade da manobra feita para turbinar emendas parlamentares.

 

Na contramão das projeções oficiais do governo, que indicavam a necessidade de revisar esses gastos para cima, o Congresso cortou despesas obrigatórias para abrir espaço artificialmente e incluir a demanda de emendas parlamentares. O foco central é saber se a execução do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro se configurará em crime fiscal. Nesse caso, o presidente teria de vetar o Orçamento para ajustar as despesas às projeções do Ministério da Economia.

 

A manobra nas despesas obrigatórias foi feita para acomodar R$ 26 bilhões de emendas do relator geral, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que elevou o valor total das emendas parlamentares para R$ 51,6 bilhões (o maior nível histórico), de acordo com levantamento mais recente da lei orçamentária aprovada na quinta-feira.

 

O mesmo grupo já enviou carta ao presidente Bolsonaro, na sexta-feira, cobrando explicações sobre como o governo vai cumprir o teto de gastos, regra constitucional que limita o avanço das despesas à inflação, sem recorrer à "pedalada fiscal", que resultaria em crime de responsabilidade, passível de impeachment. Fonte: Agência Estado

 

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