Alguns
termos do Direito e da Lei são incomuns, o que dificulta o entendimento por
pessoas leigas. Quando isso ocorre, o acesso à Justiça e aos próprios direitos
pode se tornar mais difícil. Por isso, pensando nisso, viemos esclarecer um
desses termos: a cláusula pétrea. Você sabe o que ela significa?
Então,
as cláusulas pétreas são partes da Constituição Federal que não podem ser
alteradas nem mesmo por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), devido a
sua relevância ou importância. Elas estão descritas no artigo 60:
● forma
federativa de Estado;
● voto direto, secreto, universal e periódico;
● separação
dos Poderes;
● direitos
e garantias individuais.
Além
disso, existem outros artigos que, por também se relacionarem aos pontos
referidos no artigo 60, não podem ser abolidos e, algumas vezes, alterados.
Forma
Federativa
Nossa
Constituição, em seu artigo 1º, define que a república será “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal”. Assim, como o artigo 60 define que não pode haver nenhuma proposta de
emenda que tenda a abolir a forma federativa de Estado, o primeiro artigo
também não pode ser alterado.
Voto direto, secreto e universal
No Brasil, todos os cidadãos, ao completar 16 anos, podem votar
- como não existem exceções, esse voto é considerado universal. Os
representantes são escolhidos pelo povo, através do voto em quem se deseja que
assuma o cargo, que é chamado de voto direto. Além disso, as eleições ocorrem a
cada 4 anos, o que as torna periódicas.
Por fim, não é permitido que existam mecanismos para que outras
pessoas descubram seu voto, o que é chamado de voto secreto.
Essa maneira como ocorrem as eleições não pode ser alterada. Por isso, há sempre
tanta discussão quando se discute a substituição das urnas eletrônicas, cuja
tecnologia é considerada a mais segura do mundo.
Separação dos Poderes
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário constituem uma
das bases da nossa democracia. Eles devem ser independentes, ou seja, um poder
não pode interferir no exercício do outro.
Direitos e Garantias Individuais
É possível acrescentar novos direitos e garantias individuais.
No entanto, após serem acrescentados, não é possível abolí-los.
