Na
manhã dessa segunda-feira (07/12), a Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
protocolou, na Mesa da Câmara dos Deputados, Projeto de Decreto Legislativo
visando suspender os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, do Ministério
da Educação e Ministério da Economia, alterando os parâmetros operacionais do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2020.
A
Portaria a que a parlamentar tucana se refere diminuiu o valor mínimo nacional
a ser investido por aluno anualmente de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,59, ou seja,
promoveu uma redução de 8% de seu valor, que equivale a R$ 279,00 por mês. Os
efeitos dessa portaria são retroativos, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2020.
“Sou
uma defensora do governo Bolsonaro e entendo que é necessário rever o orçamento
para criar uma blindagem que permita ao Brasil sobreviver à crise econômica
advinda da pandemia, mas não posso concordar com essa portaria por conta do seu
impacto nos municípios do Acre. Estamos falando de uma redução de investimento
por aluno na ordem de quase R$ 280,00 por mês. E, o mais grave é que os
municípios serão obrigados a devolver recursos, já que ela tem sua validade
retroativa a janeiro de 2020. Isso será devastador para as contas das
Prefeituras, que já sofrem com a diminuição do FPM em razão da queda da
arrecadação de tributos”, explicou a parlamentar.
“Vou
lutar para que esse Projeto vá rapidamente ao Plenário, pois não podemos
assistir de forma passiva esse ataque aos Estados e Municípios, os entes
federativos que estão enfrentando as piores consequências da crise causada pela
pandemia. O Ministério da Economia deve buscar outro espaço para corte de
gastos, que não seja a saúde e a educação”, finalizou Mara Rocha.