Juíza eleitoral indefere registro de candidatura de Lindbergh Farias, que recorre ao TRE-RJ

 


A juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 23ª Zona Eleitoral do Rio, indeferiu o registro de candidatura do ex-senador Lindbergh Farias (PT), que concorre a vereador no Rio. Lindbergh já ingressou com recurso contra a decisão no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). A decisão da juíza se baseou numa impugnação do Ministério Público eleitoral, na qual alegou que Lindbergh deveria ser considerado inelegível por conta de uma condenação por improbidade administrativa relativa ao período em que petista foi prefeito de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Lindbergh alega que a decisão em primeira instância confronta o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto. A argumentação do ex-senador é de que o TSE exige, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito para tornar alguém inelegível após condenação por improbidade, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Para Lindbergh, a sentença que o condenou em primeiro grau em 2016, e que foi confirmada em fevereiro de 2019 pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), não apontou as condutas citadas.

Em sua decisão favorável à impugnação do MP, a magistrada Regina Lúcia Chuquer discordou do argumento jurídico de Lindbergh. Segundo a juíza, a sentença original da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu "reconhece o dano ao erário e o enriquecimento ilícito, embora não possa mensurá-lo". No trecho citado pela juíza, a sentença diz que Lindbergh "causou dano ao gastar verba pública" na distribuição de caixas de leite à população de Nova Iguaçu, com um símbolo da prefeitura, quando concorria à reeleição, em 2008.

A mesma sentença afirma, pouco após este trecho, que "não restou mensurado dano ao erário" nos atos praticados por Lindbergh, "apesar do dano irreparável ao patrimônio imaterial coletivo e haver dano com os gastos com o marketing pessoal do réu". Ao indeferir a candidatura, a juíza da 23ª Zona Eleitoral afirmou que o acórdão do TJ-RJ, ao confirmar a sentença, "coloca uma pá de cal na discussão que o pré-candidato pretende estabelecer, a respeito de sua inelegibilidade".

O indeferimento do registro não impede que Lindbergh continue fazendo campanha. Caso o TRE-RJ não se manifeste sobre o recurso até a data da eleição, no entanto, o candidato corre o risco de não ter seus votos contabilizados no dia 15 de novembro. Nesta hipótese, os votos só seriam considerados válidos novamente caso o TRE-RJ suspendesse o indeferimento
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