EM SÃO PAULO, FISCAIS FORAM PRESOS ACUSADOS DE PRATICAR CONCUSSÃO!!!


CONCUSSÃO: É o ato de um servidor público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, com uma pena prevista de 02 á 12 anos de reclusão e multa, segundo o artigo 316 do Código Penal.

A presente matéria feita pela Reportagem do Portal Direto do Planalto,  é baseada no acesso exclusivo do Inquérito Policial, manifestação do MP e TJSP, que gerou o Processo Nº 1510561.09-2020-8-26-0228, do qual foram  extraídos trechos, para a exposição exata do fato ora ocorrido.

ENTENDA O CASO:
No mês de Abril de 2020, os Fiscais Municipais da SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, Claudio Aziago e José Wellington Fernandes, se dirigiram até uma FEIRA LIVRE que acontece todas as quintas feiras no horário noturno, na RUA DOS TILBURIS, Bairro Cidade Líder, zona leste da Capital Paulista.

Chegando lá, segundo consta no Boletim de Ocorrência e nos Autos do Processo, passaram á exigir, para si, em razão de suas funções, vantagem indevida no valor de R$30,00 de cada feirante que ali estava, para que não fechassem a “feira livre” no local, caso não pagassem, tendo sido arrecadado na época a quantia total de R$300,00 (trezentos reais) onde deixaram claro que todo mês passariam para recolherem mais dinheiro.

Assim, voltou a acontecer em “14 de Maio de 2020”, ou seja, os mesmos FISCAIS, Claudio Aziago e José Wellington Fernandes da SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, retornaram ao mesmo local, arrecadando o valor total de R$180,00 (cento e oitenta reais).

Ocorre, que desta vez a POLÍCIA MILITAR foi acionada por uma pessoa que faz segurança na feira, o qual solicitou que os FISCAIS aguardassem a chegada da PM, que chegando ao local, efetuaram a revista nos mesmos, encontrando com o acusado CLÁUDIO AZIAGO a quantia de R$217,00 e com o acusado JOSÉ WELLINGTON a quantia de R$457,00, somando o valor total de R$674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais). 

Um dos feirantes, informou aos Policiais, que havia  pago  o valor de R$180,00 aos mesmos, exigência para que a FEIRA não fosse fechada, apresentando como prova uma foto de duas cédulas em dinheiro no valor de 20 e 10 reais, onde após constatado pelos Agentes, foram conduzidos ao 53º DISTRITO POLICIAL e lá foram “indiciados” e presos em “flagrante”, sob a acusação de estarem praticando o CRIME DE CONCUSSÃO.

VERSÃO DOS ACUSADOS:
Os fiscais CLAÚDIO AZIAGO e JOSÉ WELLINGTON, negaram a prática delitiva de “concussão”, alegando que foram ao local, somente para verificarem se os feirantes, possuíam matrícula para funcionamento, exigida pela Prefeitura de São Paulo.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O presente feito versa sobre comunicação de prisão em flagrante dos indiciados Cláudio Aziago e José Wellington Fernandes pelo delito de concussão, sendo que há nos autos provas suficientes tanto da autoria quanto da materialidade delitiva.

Segundo consta dos autos, os indiciados são funcionários públicos municipais e, no dia dos fatos, mais uma vez exigiram vantagem indevida a feirantes para que não fechassem o comércio de rua ali existente.

Apurou-se ainda, que não foi a primeira vez que eles assim agiram, extorquindo os comerciantes daquele local.

Ainda que primários, considerando o emprego de grave ameaça exercida por funcionários públicos que deveriam garantir a lisura da ordem pública, mas atuam de forma oposta, agindo como verdadeiros criminosos, entendendo assim que a conduta deles é extremamente grave, devendo a custódia cautelar ser mantida.

Logo, para evitar que continuem a se prevalecer do cargo público para extorquirem comerciantes, ainda mais em tempos de pandemia causada pelo COVID-19, requeiro a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos indiciados como forma de garantia da ordem pública.

São Paulo, 15 de Maio de 2020.
LETÍCIA STUGINSKI STOFFA
PROMOTORA DE JUSTIÇA

DECISÃO DA JUSTIÇA:
Trata-se de prisão de flagrante de CLAUDIO AZIAGO e JOSE WELLINGTON FERNANDES, investigados pela prática do crime de concussão, em razão de fatos ocorridos nas circunstâncias de tempo e local indicados no Boletim de Ocorrência registrado no 53º DISTRITO POLICIAL. 

Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a “prisão em flagrante”, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais, portanto HOMOLOGO a Prisão em Flagrante. 

A prova da materialidade e os indícios de autoria do crime de “Concussão” encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Em que pese “a gravidade dos fatos”, não há registro de antecedentes criminais a serem aqui considerados, apesar da LESIVIDADE MORAL

Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a “segregação cautelar”, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, havendo neste ato, advertência expressa e enérgica sobre os efeitos negativos em caso de reiteração criminosa, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão. Assim, CONCENDO, “liberdade provisória” a CLAÚDIO AZIAGO e JOSÉ WELLINGTON FERNANDES. 

São Paulo, 15 de maio de 2020.
CARLA KAARI  - JUÍZA DE DIREITO
NOTA DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, ENVIADA NA DATA DO OCORRIDO PELA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA:

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Subprefeitura Itaquera, informa que na manhã de ontem, sexta-feira (15), recebeu a notícia de que dois agentes de apoio foram detidos em flagrante sob acusação de recebimento de propina em uma feira irregular noturna.

No horário em que o delito foi registrado os funcionários não estavam à serviço, não possuíam viatura oficial e também não estavam sob a proteção da Guarda Civil Metropolitana – GCM.
Além disso, um dos agentes de apoio estava de licença, devido á quarentena que visa o combater à COVID-19.
A administração municipal repudia o ocorrido e está à disposição da justiça e polícia para fornecer todas as informações que se fizerem necessárias.
Não há como finalizar a presente matéria, sem antes expressar o JUIZO DE FATO em relação ao fato ora ocorrido, baseado nas “provas” apresentadas no Inquérito Policial, o qual inclusive passou pelo crivo do MINISTÉRIO PÚBLICO, onde como “Fiscal da Lei”,  atestou que nos autos havia provas suficientes tanto da autoria quanto da materialidade delitiva.

Ou seja, os FISCAIS no dia do ocorrido, “segundo provas e parecer” do MP, mais uma vez exigiram vantagem indevida de feirantes para que não fechassem a FEIRA LIVRE, que acontece todas as quintas feiras no horário noturno no Bairro Cidade Líder, zona leste da Capital Paulista, onde comprovou-se que  não teria sido a primeira vez que eles assim agiram, extorquindo os comerciantes daquele local.

Portanto, a NOTA enviada pela SUBPREITURA DE ITAQUERA na época, dizendo que no horário em que o delito foi registrado, os funcionários não estavam a serviço e que um dos “fiscais” estava de licença, devido á quarentena que visa o combater à COVID-19, é contestável, pois deveriam saber que o “Crime de Concussão”, é o ato de um servidor público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

Além do mais, se um dos Agentes Públicos estava “afastado”  em razão da “quarentena” imposta pela COVID-19, o que o mesmo estava fazendo em uma “Feira Noturna”??? 






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