EXIGIR VALOR MINÍMO PARA COMPRAS NO CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO É PROIBIDO!!!

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IMAGINEM A SEGUINTE SITUAÇÃO:
Você vai a uma lanchonete qualquer e faz o pedido de um lanche, cujo valor é de R$ 10,00 e ao informar ao caixa sobre a forma de pagamento, anuncia para ele que pagará com cartão de débito, ou crédito.
Entretanto, você é informado pelo caixa que não será possível efetuar a venda, pois o valor mínimo aceito por eles nas compras em que o pagamento é feito via cartão de crédito ou débito é de R$ 20,00.
Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar a opção de pagamento em cartão de crédito ou débito, porém são obrigados a informar adequadamente ao consumidor e com antecedência em local de fácil visualização.
Caso o estabelecimento comercial venha a optar por aceitar essa forma de pagamento, não poderá estipular o valor mínimo.
Apesar de existir a possibilidade da diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro ou com cartão de crédito ou débito, LEI FEDERAL Nº 13.455/2017, a estipulação de valor mínimo para venda no cartão, seja de débito ou credito, configura prática abusiva, conforme previsto no artigo 39 do CDC em seus incisos I, II e V, por configurar prática manifestamente excessiva contra o consumidor, a saber:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Portanto, a prática da recusa de pagamento através de cartão de débito ou crédito por produto em pequeno valor configura violação do artigo 39 do CDC, sendo possível a aplicação de multa, suspensão temporária e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial.

COMO PROCEDER DIANTE DESSA SITUAÇÃO?
Recomendo àqueles que passarem por essa situação procurar à gerência do estabelecimento comercial e reclamar sobre seus direitos, caso o gerente insista na prática, o consumidor deve se direcionar ao PROCON DE SUA CIDADE e formalizar uma reclamação, que dará início um processo administra gerando com isso, a aplicação das devidas medidas cabíveis ao caso.
Como o processo administrativo feito pelos Órgãos de Defesa do Consumidor é independente, caso o consumidor registre sua reclamação junto ao PROCON, também poderá acionar a JUSTIÇA com um pedido de reparação por dano morais pelo constrangimento, nas situações em que for exposto ao ridículo, ou seja: maltratado, humilhado pelo vendedor ou gerente e ainda expulso do estabelecimento comercial).

Finalizo, alertando sobre a importância de todos os consumidores ficarem SEMPRE ALERTA sobre seus direitos, pois nem todos possuem o mesmo conhecimento acerca do tema acima abordado, acabando se sujeitando às imposições dos atos ora citados e praticados por muitos Estabelecimentos Comerciais de quase todo o BRASIL.
POR, RODINEI LAFAETE

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