Bolsonaro sanciona com 11 vetos novo marco do saneamento básico

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com onze vetos o novo marco regulatório legal para o saneamento básico do Brasil. A cerimônia, na tarde desta quarta-feira (16), contou com a participação de vários ministros presentes e com Bolsonaro por videoconferência, mas ele não deu qualquer declaração. 
A premissa do novo marco é aumentar a concorrência no tratamento de água e esgoto, hoje a cargo de empresas públicas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita em aportes privados grandiosos nos próximos anos. "Esperamos que haja R$ 600, R$ 700 bilhões de investimentos nos próximos anos nesse setor", disse durante a cerimônia.
Trechos vetados
Um dos trechos vetados por Bolsonaro autorizava as estatais a renovar por mais 30 anos os contratos vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022. 
Outro veto, explicado por Marinho, é o que permite que o segmento de resíduos sólidos participem de licitações do marco do saneamento.
O governo vetou trecho que desobrigava a licitação para serviços de resíduos sólidos e drenagem. Da forma como havia sido aprovado pelo Congresso, o novo marco só obrigaria a concorrência para os serviços de água e esgoto, o que gerou forte reação das empresas privadas que trabalham com resíduos sólidos.
Marinho mencionou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também presente na cerimônia de sanção, e disse que a questão dos resíduos sólidos também é relevante para o setor como um todo. "O artigo impedia que esse pedaço do saneamento fosse contemplado em sua plenitude", afirmou.
O terceiro veto é o que trata dos processos de privatização de empresas estatais. Nos casos em que há venda do controle acionário da companhia, com substituição do contrato de programa (fechado sem licitação), o dispositivo barrado pelo governo definia que, caso os entes públicos decidissem pela não anuência à proposta, caberia a eles assumir a prestação dos serviços.
Em comunicado à imprensa, o Planalto afirmou que o dispositivo criava uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, gerando insegurança jurídica. "Ademais, como não é possível na prática a distinção da receita proveniente de tarifa direcionada para um ativo, haveria inviabilidade de pagamento da indenização." Fonte: R7


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