Bancada Federal do Acre é vítima de Fake News sobre aborto e aciona a Justiça para punir responsáveis


Na última quinta-feira (09/07) a Câmara dos Deputados aprovou os Projetos de Lei nºs 1.444/2020 e 1.552/2020, que tratam de medidas de proteção à mulher vítima da violência doméstgica durante a pandemia da Covid-19. Desde então, as redes sociais foram tomadas por notícias falsas de que os dois projetos iriam legalizar o aborto até 22 semanas no Brasil.

Essas informações são completamente falsas. O PL 1.444/2020 garante, entre as medidas protetivas, menor prazo para análise de pedidos de proteção, afastamento do agressor e ampliação de vagas em abrigos. A proposta assegura ainda às mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica, que estejam sob medida protetiva decretada, o direito a duas cotas do auxílio emergencial. 

Enquanto o PL 1.552/2020 diz que as mulheres vítimas de violência doméstica terão acolhimento institucional temporário de curta duração em abrigos ou até mesmo em hotéis, pousadas ou outros imóveis custeados pelo poder público para garantir a separação do agressor. 
Essas Fake News mereceram o repúdio de toda a bancada feminina, da bancada do Acre e da bancada Evangélica, que estão tomando medidas para punir os responsáveis por espalhar essas informações mentirosas nas redes sociais. Já foram identificados parlamentares e perfis da internet que, de forma proposital, estão espalhando a notícia falsa.

A Secretaria da Mulher, da Câmara dos Deputados, já agendou uma reunião com o Presidente Rodrigo Maia para encaminhar denúncias ao Conselho de Ética e uma nota oficial conjunta do Presidente da Câmara e a líder da Bancada Feminina. Além disso, está sendo programada uma reunião com o Presidente do TSE, para informá-lo do ocorrido com a identificação dos perfis que disseminam essas informações que podem ser utilizadas de forma criminosa nas próximas eleições.

A bancada do Acre também está identificando todos os perfis que estão postando textos falsos sobre esses dois projetos. A intenção é acionar o judiciário para a punição criminal e cível os disseminadores de calúnias. 

“As mentiras espalhadas nas redes, prestam um desserviço à democracia, e iremos buscar todos os meios legais existentes para punir os responsáveis, sejam eles parlamentares ou não. Eu mesma, uma das vítimas dessas falsas notícias, sou evangélica, cristã, temente a Deus, nem aceito projeto pro-aborto, mas também Não aceitarei que nosso trabalho seja maculado por criminosos virtuais”. Declarou a deputada Mara Rocha.

Outra deputada a se posicionar foi Jessica Sales: “Como médica, sei o quanto a pandemia está matando e massacrando o nosso povo. Nesses tempos de isolamento, a violência contra a mulher só tem aumentado. Esses projetos que protegem a mulher e obriga a retirada do agressor de perto delas, votado por quase a total unanimidade na Camara, ainda segue pra ser votado no Senado. Mas depois de aprovado lá e sancionado pelo governo, farei questão, de junto das minhas colegas de bancada, Mailza, Mara, Vanda e Perpétua, e mais os homens que queiram nos acompanhar, buscarmos conversar com a Justiça acreana, a secretária estadual da mulher e as secretarias municipais , para que todos se esforcem no cumprimento das exigências da lei “, declarou a deputada.

SUBSTITUTIVO PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA AO PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020

Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).

 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei estabelece medidas emergenciais para garantia das determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou, transcorrida a sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). Art. 2º Às mulheres em situação de violência, sob grave ameaça e/ou risco de morte, acompanhadas ou não de seus filhos(as), é assegurado o serviço de acolhimento institucional em local sigiloso, seguro e apropriado, observando-se o seguinte: I - Para prevenção ao COVID-19, as mulheres e seus dependentes serão acolhidos(as) e isolados(as) pelo período de 15 (quinze) dias em local sigiloso, seguro e apropriado, especificamente destinado ao acolhimento institucional temporário de curta duração e, posteriormente, encaminhados(as) para local de abrigamento institucional provisório final; e 8 II - Inexistindo vaga nos locais de abrigamento institucional provisório final na região em que a mulher em situação de violência vive, o Poder Público fará uso de espaço provisório de habitação, sendo resguardados o sigilo e a segurança desta mulher e seus dependentes. Art. 3º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do artigo antecedente, pode o Poder Público, preservando-se o sigilo, a segurança e a privacidade das mulheres abrigadas: I- locar emergencialmente espaços em hotel, pousada ou semelhante; II- requisitar, excepcionalmente, o uso de hotel, pousada ou local semelhante; III – utilizar imóvel de propriedade pública ou locar imóvel particular que tenha estrutura adequada. § 1º O uso desses espaços não poderá se estender para além do período de restrições e calamidade de que trata esta lei e seus efeitos. § 2º É dispensável a licitação para obras, serviços, compras e locações de imóveis contratadas em cumprimento das medidas previstas nesta lei. §3º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro no § 2º serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Art. 4º Em todos os locais em que mulheres em situação de violência estejam abrigadas, o Poder Público assegurará seu acompanhamento por equipe técnica e multidisciplinar, bem como garantirá a presença permanente de agente público descaracterizado de segurança no local. Parágrafo único. As secretarias municipais e estaduais de segurança pública serão notificadas sobre a instalação e a existência de locais de 9 acolhimento institucional e considerarão essas informações para o planejamento do policiamento no território. Art. 5º É assegurado à mulher em situação de violência, acompanhada ou não de seus filhos(as), o transporte de sua casa ou do local onde se encontra para o novo local de abrigo com veículos oficiais descaracterizados ou frotas de veículos particulares mobilizadas pelo Poder Público, preferencialmente operados por motoristas mulheres. Art. 6º A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento institucional poderá ocorrer a partir de demanda/requerimento aos órgãos e serviços de atendimento à mulher vítima de violência, lavrando-se imediatamente após o boletim de ocorrência e, se necessário, a coleta de provas. Art. 7º Os municípios poderão atuar de maneira articulada com os órgãos e instituições de atendimento à mulher vítima de violência para organizar o fluxo de atendimento e acolhimento das mulheres em situação de violência e a abertura de novos locais de acolhimento institucional provisório e emergencial. Parágrafo único. Os municípios poderão disponibilizar um número telefônico para informações sobre vagas em locais de acolhimento institucional emergencial, que será afixado em local visível e divulgado a todo serviço público essencial que estiver em funcionamento, a fim de que uma equipe técnica multiprofissional possa orientar e direcionar aos serviços e equipamentos correspondentes. Art. 8º Cada estado poderá manter cadastro atualizado dos locais de acolhimento institucional existentes nos municípios e estabelecer articulação com os demais estados da federação para viabilizar o encaminhamento de mulheres que, em razão de segurança, necessitem de abrigo em localidade distante de sua região de origem, a depender da análise de risco realizada junto aos órgãos e serviços competentes. Art. 9 Para monitorar o cumprimento desta Lei e auxiliar os municípios na organização dos fluxos de atendimento e acolhida de mulheres em situação de violência, os estados poderão instituir Grupo de Trabalho composto pelas secretarias que concentram as áreas da assistência social, segurança 10 pública, política para mulheres, justiça e direitos humanos; os conselhos estaduais respectivos; e demais órgãos e instituições de atendimento à violência contra mulheres no âmbito estadual. Art. 10 Os órgãos e serviços de atendimento à mulher vítima de violência deverão, após avaliação contextualizada do caso, indicar a elas a possibilidade de inclusão em cadastro para benefícios e programas de renda, aluguel social ou no cadastro para a renda básica emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Art. 11 Poderão ser utilizados os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018), enquanto durar a situação de calamidade ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), diretamente pelos entes públicos, para garantir funcionamento: I- dos equipamentos de abrigamento e acolhimento das mulheres vítimas de violência e seus dependentes, em situação de risco de morte ou ameaça em razão da violência doméstica e familiar, e; II- de equipamentos provisórios, que atendam demanda emergencial e garantam a quarentena das mulheres e seus dependentes. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em de de 2020. 

Deputada ELCIONE BARBALHO Relatora 


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