O DIREITO DE IR E VIR E A QUARENTENA EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS!!!



Em virtude do avanço do CORONAVÍRUS NO BRASIL, a maioria dos centros urbanos Brasileiros estão impondo medidas restritivas de funcionamento de seus comércios e de circulação de pessoas.

É importante esclarecer que as medidas de contenção como o ISOLAMENTO e a QUARENTENA, visam acima de tudo, evitar a aglomeração de pessoas, não somente envolve o Direito Natural, ou seja, o Direito a Vida, mas também envolve outras questões ligadas diretamente a Saúde Pública, em outras palavras, “existe diretamente o interesse coletivo”.

Assim sendo, ao ponto do interesse coletivo, em especial o Direito a Saúde, o artigo 24, inciso XII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Nesta mesmo sentido, o artigo 196 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ainda menciona que, é dever do Estado a redução dos riscos referentes a doenças, ou seja:

Artigo 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A mesma CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que visa estabelecer a liberdade do cidadão permitindo fazer praticamente qualquer conduta dentro da legalidade em seu artigo 5º inciso II, também determina o dever do Estado de proteção aos seus cidadãos das transmissões de doenças e de controle epidemiológico.
Ou seja, é exatamente neste contexto em que fica estabelecida a moderação, da liberdade de ir e vir dos Brasileiros e Estrangeiros residentes no Brasil.
Cumpre esclarecer que a regra geral constitucional vigente, é que o direito de ir e vir é plenamente fundamental e não pode ser violado, porém na possibilidade de imposições realizadas por sanções criminais ou calamidade pública que causam alto potencial de lesão a sociedade por meio de transmissões contagiosas involuntárias, existe a possibilidade de contenção, ou seja, é postergado a liberdade individual previsto na Constituição.
Fora isso, em sintonia com o comando normativo Constitucional que determina essa norma legal, recentemente foi sancionada a LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, que determina sanções e aplicações como medidas de contenção do CORONA VÍRUS, entre as quais a quarentena, realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coletas de amostras clínicas, vacinação, entre outras medidas.
Assim, todo e qualquer Cidadão Brasileiro ou naturalizado, está por força de Lei submetido aos procedimentos específicos vigentes neste Decreto Legal, que visa exclusivamente evitar a propagação do CORONA VÍRUS NO BRASIL.
Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade desta norma, uma vez que o bem jurídico tutelado é o interesse coletivo, em especial a SAÚDE PÚBLICA e o DIREITO NATURAL, sendo nesse caso, necessária a privação temporária do Direito de Ir e Vir, pois a supremacia do “interesse público” está acima do  interesse individual.
POR, RODINEI LAFAETE

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