Juíza federal restabelece direito de ir e vir em Tarauacá

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Decreto da prefeita Marilete Vitorino proibia o ingresso de pessoas no município; OAB-AC ingressou com habeas corpus e medida foi suspensa


Caiu a medida imposta pela Prefeitura da Tarauacá que impedia caminhoneiros de trafegarem no trecho da rodovia BR-364 que corta o município. O direito de ir e vir dos caminhoneiros, e de qualquer pessoa, foi restabelecido pela juíza federal Franscielle Martins Gomes Medeiros, em Rio Branco, ao analisar um habeas corpus criminal impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do Acre, em favor da categoria e das demais pessoas que utilizam a rodovia federal.

Na decisão, a juíza determina à Prefeita Municipal de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), que “seja assegurada a qualquer pessoa (...) o seu direito de ir e vir dentro e fora do perímetro que compreende o município de Tarauacá”. A liminar expedida tem cumprimento imediato. A juíza também deu prazo de 10 dias para Marilete se explicar a respeito da medida por ela adotada.

No dia 14 de abril, Marilete editou o Decreto 033. A norma dispôs sobre as medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) e restringiu o acesso de todo e qualquer cidadão ao município, inclusive os próprios residentes. Para a juíza, o Decreto de Marilete configura “afronta ao direito constitucional à liberdade de locomoção”.  Além de prejudicar os cidadãos em geral, o Decreto impediu advogados de exercerem suas atividades, bem como integrantes da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC) ingressarem na cidade, no dia 24 de abril, para realizarem a campanha anual de vacinação contra a H1N1 em favor dos advogados do município. Diante da situação, a OAB-AC ingressou com habeas corpus na Justiça Federal no Acre para sustar os efeitos do Decreto editado pela prefeitaMarilete Vitorino.

Medida inviabiliza acesso à Justiça

A  juíza Franscielle Medeiros reconheceu que o Decreto da prefeita configura coação à liberdade de locomoção do cidadão, isto é,  fere o direito de ir e vir, e ficar, assegurado no art. 5º da Constituição Federal.  Ainda em sua decisão, a juíza é enfática: “A medida (...) penaliza de forma injustificada os cidadãos, inclusive os munícipes, que precisam se retirar do município e a ele regressar, seja para exercerem o seu trabalho, realizarem tratamento de saúde em centros maiores, e pelas mais diversas situações que lhes são impostas no dia a dia, mesmo que seja preferência seja ficar em isolamento”.

Quanto aos advogados, a juíza entendeu que a medida imposta por Marilete Vitorino inviabilizava o acesso à Justiça aos habitantes de Tarauacá, inclusive em demandas relacionas à saúde, em razão de o serviço do advogado ser essencial ao sistema de justiça, conforme previsto no art. 133 da Constituição.  “(...) a restrição impede que a impetrante promova assistência aos advogados, como no caso da vacinação contra Influenza aos causídicos locais, a se realizar em data própria”, diz, na decisão, a juíza federal.

Um dos argumentos utilizados por Marilete Vitorino para impedir o ingresso de pessoas de outras locais do Acre no município era de que não haveria, até o momento, qualquer caso confirmado de Covid-19. O argumento caiu por terra. Na decisão, a juíza Franscielle Medeiros pontua: “(...) o fechamento de acesso aos municípios não impede a circulação do vírus (...)” e, por fim, diz que as vias de acesso a Tarauacá não podem ficar fechadas porque o município precisa ser abastecido de produtos essenciais que tem origem externa. A juíza ainda considerou que o Decreto editado por Marilete não foi fundamentado em qualquer evidência científica plausível

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