Governo encaminha MP à Câmara suspendendo a obrigatoriedade de dias letivos durante à pandemia do Coronavírus


A carga horária, no entanto, terá de ser cumprida

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece 200 dias de ano letivo para a educação básica ( que compreende o ensino infantil ao médio) e também para o ensino superior;  e carga mínima de 800 horas.

De acordo com o texto encaminhado ao Congresso pelo governo, a suspensão valerá para o ano letivo afetado pela situação estabelecida na Lei Nacional de Quarentena a depender da duração da pandemia.

A Medida Provisória também permite às universidades reduzirem a duração dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, desde que o aluno cumpra 75% da carga horária do internato, que acontece nos dois últimos anos de medicina para vivência prática da profissão e do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

A MP integra as ações do governo federal para atenuar os impactos do novo coronavírus na economia do País e já recebeu três emendas: de autoria as deputada Perpétua Almeida, líder da bancada do PCdoB na Câmara, sendo duas com relação ao Revalida e a outra no se refere  ao FIES.

A medida que suspende a obrigatoriedade de dias letivos durante a pandemia de coronavírus deverá seguir o novo rito de tramitação das medidas provisórias  definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

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