DIREITOS QUE VOCÊ TEM, MAS NÃO CONHECE!!!

1º) -  O consumidor tem o direito de suspender (uma vez no ano) serviços como telefone fixo, TV por assinatura e luz; 

Vai fazer uma viagem longa e deixar a casa fechada por muito tempo, ou talvez realizar uma cirurgia em outra cidade?

Poucas pessoas sabem, mas é possível pedir a suspensão dos serviços de telefone fixo e celular e TV a cabo, dessa forma, o consumidor fica desobrigado de pagar as contas referentes ao período de ausência. 

É direito do consumidor, solicitar que os serviços sejam suspensos por um prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias e o pedido pode ser feito uma vez a cada 12 meses e é obrigatoriamente gratuito, ressaltando que para conseguir realizar a suspensão é preciso estar em dia com os pagamentos e não ter nenhuma inadimplência.

2º) - O consumidor tem direito a uma conta bancária básica isenta de taxas;

Todo banco precisa oferecer um serviço chamado de "conta corrente para serviços essenciais" e esta conta não cobra taxas ou tarifas e dá direito a um cartão de débito, quatro saques por mês, duas transferências e dez folhas de cheque, pois muitos consumidores ás vezes, abre uma conta só para receber o salário, que movimenta de vez em quando, mas acaba pagando as tarifas.

3º) - O consumidor pode agendar a entrega de uma mercadoria sem pagar a mais por isso; 

No estado de São Paulo, a Lei de Entrega (Nº 13.747/2009),  foi alterada em 2013 para garantir que os fornecedores de produtos ou serviços não possam cobrar valores adicionais para realizar um agendamento de entrega.

A lei é válida para qualquer empresa que venda produtos ou preste serviços no Estado de São Paulo, ainda que sediada em outro estado da federação, assim o consumidor tem o direito de escolher o período da entrega: manhã, tarde ou noite.

Nos estados onde não há lei específica, valem as regras do Código de Defesa do Consumidor, que exige que o fornecedor cumpra aquilo anunciado no momento da venda, ou seja, em termos de preço, oferta e condições de entrega. 

4º) -  Se o estabelecimento não perguntar se o cliente deseja couvert, ele não é obrigado a pagá-lo;

Vamos supor que você chegue a um restaurante e um garçom coloque o couvert em sua mesa, sem dizer nada,  você não será obrigado a pagar por ele .

O estabelecimento tem que perguntar se você deseja ou não o couvert  e se a pergunta não for feita, você pode desconsiderar a cobrança, mesmo que já o tenha consumido. 

5º) -  O consumidor não precisa pagar os 10% de gorjeta;

Sim, os 10% da conta do restaurante são opcionais, sendo que  o estabelecimento precisa mostrar este valor separadamente e o consumidor não é obrigado a pagá-lo se não quiser.

6º) - Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro;

Foi cobrado e pagou a mais por erro de alguma empresa, saiba que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente tem direito à devolução em dobro do que foi pago acima do efetivamente devido.

Esta devolução, contudo, só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente e assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

É importante ressaltar que a  restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais. Por exemplo, se o valor da fatura deveria ter sido de R$ 200, mas foi cobrado e pago R$ 250,00 o consumidor tem o direito de receber R$ 100,00,  ou seja, o dobro do que foi pago a mais, R$ 50,00. 

7º) -  O consumidor pode desistir da compra; 

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante que os brasileiros podem desistir de uma compra em até sete dias a partir do recebimento dos produtos, no caso de transações feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone e pela internet e se o consumidor exercitar esse direito de arrependimento, os valores pagos terão que ser devolvidos.

8º) - O consumidor pode ter acesso ao manual do produto antes de comprá-lo;

Poucas pessoas fazem isto, mas é possível solicitar o manual de um eletrodoméstico, por exemplo, na loja, antes de fazer a compra.

9º) -  O estabelecimento não pode ter cobrança mínima para aceitar cartão de crédito;

Já foi a uma loja e, na hora de pagar, ouviu que precisaria pegar algum outro produto para poder passar o cartão de crédito, Pois bem, isso é ilegal. O estabelecimento não pode fixar um valor mínimo para o consumidor passar o cartão, fazer isso é gerar uma compra casada de outro produto e esse tipo de venda é proibido.

10º) - A consumação mínima é proibida;

Essa cobrança é ilegal em qualquer estabelecimento, porque condicionar o fornecimento de serviços ao consumo de quaisquer outros produtos, como bebida ou comida, configura venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

11º) -  Perdeu a comanda, você não é obrigado a pagar a multa;

A responsabilidade pelo controle do consumo dos clientes é do estabelecimento e se este controle não for feito, o restaurante ou bar deve cobrar aquilo que for declarado pelo consumidor, sendo que a multa só é cabível, se ficar provado que a perda se deu por descuido do consumidor.

12º) -  Os estacionamentos são responsáveis pelos objetos deixados dentro dos veículos;

O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 20, define que a má prestação de um serviço é responsabilidade do fornecedor, portanto, os danos causados a um veículo são de responsabilidade do estacionamento, uma vez que no serviço está subentendido o dever de guardar e de garantir a integridade do carro. 

Sendo que a mesma responsabilidade garantida pela legislação para os serviços pagos deve também estar presente nos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia em muitos estabelecimentos.

POR, RODINEI LAFAETE