*Deputada Perpétua luta para que pessoas sem CPF não fiquem de fora do Renda Mínima*



A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que promove mudanças no Auxílio Emergencial. No texto, Perpétua garante que os cidadãos sem Cadastro de Pessoa Física (CPF) terão direito ao benefício.

O texto diz que, no caso das pessoas que não possuem o documento mas cumprem os requisitos para receber o auxílio, o pagamento da primeira parcela será feito normalmente. No entanto, as outras duas parcelas ficarão condicionadas à regularização documental.

"A aprovação da Renda Mínima deixou transparente o esforço do Congresso para oferecer auxílio aos segmentos mais carentes da população. É insustentável negar tal direito às pessoas que se encontram em situação desesperadora. Por isso, acredito ser necessário que seja estabelecido um prazo mínimo para que erros e lacunas em documentos poderem ser corrigidos”, justificou Perpétua.

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