Foto: Sérgio Lima/Poder 360
O ministro do TCU
(Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas suspendeu decisão do Congresso que
aumentaria as despesas anuais do governo em R$ 20,1 bilhão a partir da expansão
do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O despacho foi assinado
na última sexta- feira 13, tem efeito imediato.
Senadores e deputados
contrariaram o governo na semana passada. Derrubaram veto do presidente Jair
Bolsonaro sobre o projeto que expande o grupo de pessoas aptas a receber o
benefício. O Benefício
de Prestação Continuada é pago pelo governo a idosos acima de
65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Com a decisão dos
congressistas, a faixa de pessoas aptas a pleitear o benefício foi ampliada.
Segundo os cálculos do governo, a medida criou gasto adicional de R$ 217,1
bilhões nos próximos 10 anos.
O ministro do TCU
atendeu a representação do Ministério da Economia, segundo o qual a ampliação
do BPC criaria “elevado aumento dos gastos com
benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos
no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos“.
A decisão do TCU
representa uma vitória para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e para seu
time. Eles se posicionaram contra a ampliação dos pagamentos do BPC – e haviam
sido atendidos pelo presidente Jair Bolsonaro, que havia vetado a medida. Até
que o Congresso derrubou o veto.
O ministro considerou
também que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A consequência pela inobservância dessas normas de
direito financeiro é a inexequibilidade da medida legislativa, em virtude de
sua ineficácia, enquanto não cumprida a legislação“, escreveu. Ou seja,
a despesa extra de R$ 20,1 bilhões anuais com a ampliação do BPC poderá ser
efetuada, mas desde que o governo saiba como produzir novas receitas
especificamente para esse gasto.
Na prática, portanto,
a decisão de Bruno Dantas cassa uma deliberação do Poder Legislativo. O
ministro do TCU faz uma ressalva sobre não haver em seu despacho “qualquer tentativa de controle de constitucionalidade da norma, mas do
controle da regularidade da execução da despesa dela decorrente, sob a ótica
das finanças públicas”.
Caso o plenário
confirme o entendimento do ministro, o governo e o ministro Paulo Guedes
(Economia) terão revertido derrota no Congresso sem precisar acionar o STF
(Supremo Tribunal Federal), como estudava fazer o Planalto. Informação do Poder
360.
