TCU cassa decisão do Congresso de aumentar em R$ 20,1 bi despesa do governo

Foto: Sérgio Lima/Poder 360

O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas suspendeu decisão do Congresso que aumentaria as despesas anuais do governo em R$ 20,1 bilhão a partir da expansão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O despacho foi assinado na última sexta- feira 13, tem efeito imediato.

Senadores e deputados contrariaram o governo na semana passada. Derrubaram veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o projeto que expande o grupo de pessoas aptas a receber o benefício. O Benefício de Prestação Continuada é pago pelo governo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Com a decisão dos congressistas, a faixa de pessoas aptas a pleitear o benefício foi ampliada. Segundo os cálculos do governo, a medida criou gasto adicional de R$ 217,1 bilhões nos próximos 10 anos.

O ministro do TCU atendeu a representação do Ministério da Economia, segundo o qual a ampliação do BPC criaria “elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos“.

A decisão do TCU representa uma vitória para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e para seu time. Eles se posicionaram contra a ampliação dos pagamentos do BPC – e haviam sido atendidos pelo presidente Jair Bolsonaro, que havia vetado a medida. Até que o Congresso derrubou o veto.

O ministro considerou também que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A consequência pela inobservância dessas normas de direito financeiro é a inexequibilidade da medida legislativa, em virtude de sua ineficácia, enquanto não cumprida a legislação“, escreveu. Ou seja, a despesa extra de R$ 20,1 bilhões anuais com a ampliação do BPC poderá ser efetuada, mas desde que o governo saiba como produzir novas receitas especificamente para esse gasto.

Na prática, portanto, a decisão de Bruno Dantas cassa uma deliberação do Poder Legislativo. O ministro do TCU faz uma ressalva sobre não haver em seu despacho “qualquer tentativa de controle de constitucionalidade da norma, mas do controle da regularidade da execução da despesa dela decorrente, sob a ótica das finanças públicas”.

Caso o plenário confirme o entendimento do ministro, o governo e o ministro Paulo Guedes (Economia) terão revertido derrota no Congresso sem precisar acionar o STF (Supremo Tribunal Federal), como estudava fazer o Planalto. Informação do Poder 360.