PREÇO ANUNCIADO ERRADO!!!

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O preço a pagar não corresponde ao preço exibido? O fornecedor é obrigado a cobrir a oferta? Confira abaixo o que você precisa saber sobre o PREÇO ANUNCIADO ERRADO:
A OBRIGAÇÃO EM ANUNCIAR O PREÇO CORRETO:

Conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor – CDC – o fornecedor deve cumprir a oferta de toda informação ou publicidade veiculada.

 

O art. 30, do CDC, assegura que:

“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (…)”

O Art. 35, do CDC, complementa o assunto:

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesta perspectiva, pode se afirmar que o preço informado ao consumidor responsabiliza o fornecedor a cumprir com a obrigação, sendo que o consumidor pode exigir reparação, conforme as prerrogativas estabelecidas pela legislação.
Mas também existem situações em que o preço informado, é de uma diferença muito expressiva em relação ao preço considerado justo.
Quando é possível observar que existe uma clara percepção de um engano ou erro gritante, ou seja, quando o preço é muito inferior ao praticado no mercado, a situação deverá ser analisada sob outro prisma. Mas se o erro – ou anúncio – não é facilmente perceptível, o fornecedor será obrigado a cumprir a oferta.
A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DEVE SER CLARA:

lei 10.962/2004 dispõe sobre as infrações que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
A legislação estabelece que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

O que diz a legislação em relação à informação que deve ser divulgada ao consumidor: 

I – correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;
II – clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
III – precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;
IV – ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e
V – legibilidade, a informação que seja visível e indelével.
O QUE FAZER CASO O CONSUMIDOR SE SINTA LESADO EM SEUS DIREITOS???
Quando o consumidor sente-se lesado e busca uma reparação junto ao fornecedor, mas este se recusa a atender umas das alternativas previstas pelo artigo 35 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, é possível buscar seus direitos por meio dos Órgãos de Defesa do Consumidor.
Dependendo das circunstâncias, este tipo de prática pode gerar o direito de indenização ao consumidor, com a possibilidade de buscar uma compensação amigável e caso não se obtenha êxito, ainda poderá recorrer ao PODER JUDICIÁRIO.
POR, RODINEI 

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