O plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira
da próxima semana o projeto que trata do novo marco regulatório do saneamento
básico. Entre outros pontos, o projeto estabelece prazo obrigatório para a
licitação de serviços de saneamento básico, como a coleta de esgoto, entre
empresas estatais e privadas.
O texto a ser votado não
tem acordo entre os líderes. Um dos pontos polêmicos é que, atualmente,
prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de
parceria diretamente com as empresas estatais. Caso a nova regra seja aprovada,
após a publicação da lei, será proibido as empresas estatais firmarem novos
contratos para a prestação do serviço.
A deputada Federal
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) teme que a mudança na regra prejudique os
municípios mais pobres, uma vez que eles não atrairiam os investimentos do
setor privado. Ela cita, por exemplo o distante município do Jordão, no
interior do Acre. Ela também argumenta que o prazo para entrada em vigor da
concorrência pode levar a aumentos nas tarifas de água no país.
Pela proposta, as
empresas estatais de água terão prazo de 12 meses para renovar os contratos de
concessão por um período de até 30 anos. O texto proíbe, porém, que novos
contratos desse tipo sejam firmados a partir da aprovação da lei.
“Se acharmos que é
transformando a água, transformando o serviço de água e esgoto em mercadoria,
entregando à iniciativa privada, que vamos encontrar as saídas na velocidade
que alguns aqui estão anunciando, é uma grande mentira. Vejamos o que ocorreu
com a privatização da energia elétrica do Acre. A Energiza está metendo a mão no
bolso do contribuinte. Lá no Are o povo não aguenta mais pagar tarifas absurdas.”, afirmou Perpétua Almeida.