Decisão sobre novo marco regulatório do saneamento pode sair na próxima segunda-feira, 9

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira da próxima semana o projeto que trata do novo marco regulatório do saneamento básico. Entre outros pontos, o projeto estabelece prazo obrigatório para a licitação de serviços de saneamento básico, como a coleta de esgoto, entre empresas estatais e privadas.

O texto a ser votado não tem acordo entre os líderes. Um dos pontos polêmicos é que, atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Caso a nova regra seja aprovada, após a publicação da lei, será proibido as empresas estatais firmarem novos contratos para a prestação do serviço.

A deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) teme que a mudança na regra prejudique os municípios mais pobres, uma vez que eles não atrairiam os investimentos do setor privado. Ela cita, por exemplo o distante município do Jordão, no interior do Acre. Ela também argumenta que o prazo para entrada em vigor da concorrência pode levar a aumentos nas tarifas de água no país.

Pela proposta, as empresas estatais de água terão prazo de 12 meses para renovar os contratos de concessão por um período de até 30 anos. O texto proíbe, porém, que novos contratos desse tipo sejam firmados a partir da aprovação da lei.

“Se acharmos que é transformando a água, transformando o serviço de água e esgoto em mercadoria, entregando à iniciativa privada, que vamos encontrar as saídas na velocidade que alguns aqui estão anunciando, é uma grande mentira. Vejamos o que ocorreu com a privatização da energia elétrica do Acre. A Energiza está metendo a mão no bolso do contribuinte. Lá no Are o povo não aguenta mais pagar tarifas absurdas.”, afirmou Perpétua Almeida.