A última sessão de 2019 da Assembleia
Legislativa do Acre (Aleac), realizada na quinta-feira, 12, teve sabor de
conquista para os advogados e advogadas que atuam no estado. Já no fechamento
do dia, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) que institui o
piso salarial da advocacia acreana. De autoria da Comissão da Jovem Advocacia
(CJA), a matéria foi encaminhada ao Legislativo neste ano pelo Executivo
estadual, que tinha recebido a proposta da CJA em 2017.
Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio explica que essa era uma
reivindicação antiga da Comissão da Jovem Advocacia, já que o estado era um dos
únicos que não estabelecia um piso para os profissionais que atuam na área
privada. Ele se disse muito feliz com a aprovação da pauta proposta pela CJA,
já que facilita a fiscalização relativa aos vencimentos dos profissionais
atuantes e permite a punição mediante irregularidades.
“É uma reivindicação dos jovens
advogados, que encaminharam a matéria ao Executivo ainda no governo de Tião
Viana, que nunca fez o envio dela ao Legislativo. Neste ano, refizemos a
proposta ao Executivo, era necessário que ele enviasse a pauta, e no
entendimento que tivemos com o governador e o presidente da Aleac [Nicolau Júnior]
conseguimos a aprovação. Apesar de não ser o ideal [o valor], mas é o mínimo
necessário no ambiente que temos atualmente. Há advogados ganhando salário
mínimo e essa é a garantia de valorização dos profissionais”, destaca Venâncio.
Presidente da CJA, Fernanda Catarina
lembra que a pauta começou a ser construída pela comissão ainda em 2015 –
quando o atual secretário-geral da OAB/AC, André Marques, presidia o grupo –
com a realização de audiências públicas junto à classe. A entrega do PL ao
Executivo foi feita em 2017 pela então presidente da Comissão da Jovem
Advocacia, Marília Gabriela, após a finalização da proposta. Neste ano, a pauta
chegou ao Legislativo acreano no dia 29 de novembro.
“Quando se pensa em estabelecer um piso
salarial para advogados, busca-se criar ferramentas protetivas para o
aviltamento da profissão, que assegure remuneração mínima aos profissionais sem
impedir que eles recebam valores maiores. O projeto beneficia diretamente os
jovens advogados, que muitas vezes, ao buscarem a inserção no mercado de
trabalho, se submetem ao trabalho em escritórios que pagam valores
vergonhosos”, destaca a presidente da comissão.
Fernanda acrescenta que a Diretoria da
Ordem foi essencial para a conquista devido a boa relação com as demais instituições
e as cobranças feitas pela execução da pauta em diversas reuniões. A relatoria
do Projeto de Lei na Aleac foi feita pelo deputado estadual Roberto Duarte
(MDB). Após a aprovação no Legislativo, a matéria será encaminhada ao Executivo
para a sanção do governador Gladson Cameli (Progressistas). A previsão é de que
ele sancione na próxima semana.
“Este ano, atualizamos os valores e
levamos um relatório para a Casa Civil, explicando a necessidade do Piso
Salarial e mostrando que outros estados já possuem isso. O piso salarial fixado
em lei será um importante instrumento de valorização da advocacia que, aliado à
observância dos princípios éticos, contribuem para o fortalecimento da classe.
Uma vez vigente, a Comissão da Jovem Advocacia realizará uma campanha de
conscientização da advocacia, especialmente com os grandes escritórios, sobre a
importância da aplicação”, finaliza Fernanda.
