Conquista: Aleac aprova Projeto de Lei que institui piso salarial da advocacia acreana

A última sessão de 2019 da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizada na quinta-feira, 12, teve sabor de conquista para os advogados e advogadas que atuam no estado. Já no fechamento do dia, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) que institui o piso salarial da advocacia acreana. De autoria da Comissão da Jovem Advocacia (CJA), a matéria foi encaminhada ao Legislativo neste ano pelo Executivo estadual, que tinha recebido a proposta da CJA em 2017.

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio explica que essa era uma reivindicação antiga da Comissão da Jovem Advocacia, já que o estado era um dos únicos que não estabelecia um piso para os profissionais que atuam na área privada. Ele se disse muito feliz com a aprovação da pauta proposta pela CJA, já que facilita a fiscalização relativa aos vencimentos dos profissionais atuantes e permite a punição mediante irregularidades.

“É uma reivindicação dos jovens advogados, que encaminharam a matéria ao Executivo ainda no governo de Tião Viana, que nunca fez o envio dela ao Legislativo. Neste ano, refizemos a proposta ao Executivo, era necessário que ele enviasse a pauta, e no entendimento que tivemos com o governador e o presidente da Aleac [Nicolau Júnior] conseguimos a aprovação. Apesar de não ser o ideal [o valor], mas é o mínimo necessário no ambiente que temos atualmente. Há advogados ganhando salário mínimo e essa é a garantia de valorização dos profissionais”, destaca Venâncio.

Presidente da CJA, Fernanda Catarina lembra que a pauta começou a ser construída pela comissão ainda em 2015 – quando o atual secretário-geral da OAB/AC, André Marques, presidia o grupo – com a realização de audiências públicas junto à classe. A entrega do PL ao Executivo foi feita em 2017 pela então presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Marília Gabriela, após a finalização da proposta. Neste ano, a pauta chegou ao Legislativo acreano no dia 29 de novembro.

“Quando se pensa em estabelecer um piso salarial para advogados, busca-se criar ferramentas protetivas para o aviltamento da profissão, que assegure remuneração mínima aos profissionais sem impedir que eles recebam valores maiores. O projeto beneficia diretamente os jovens advogados, que muitas vezes, ao buscarem a inserção no mercado de trabalho, se submetem ao trabalho em escritórios que pagam valores vergonhosos”, destaca a presidente da comissão.

Fernanda acrescenta que a Diretoria da Ordem foi essencial para a conquista devido a boa relação com as demais instituições e as cobranças feitas pela execução da pauta em diversas reuniões. A relatoria do Projeto de Lei na Aleac foi feita pelo deputado estadual Roberto Duarte (MDB). Após a aprovação no Legislativo, a matéria será encaminhada ao Executivo para a sanção do governador Gladson Cameli (Progressistas). A previsão é de que ele sancione na próxima semana.

“Este ano, atualizamos os valores e levamos um relatório para a Casa Civil, explicando a necessidade do Piso Salarial e mostrando que outros estados já possuem isso. O piso salarial fixado em lei será um importante instrumento de valorização da advocacia que, aliado à observância dos princípios éticos, contribuem para o fortalecimento da classe. Uma vez vigente, a Comissão da Jovem Advocacia realizará uma campanha de conscientização da advocacia, especialmente com os grandes escritórios, sobre a importância da aplicação”, finaliza Fernanda.