Câmara aprova novo marco de saneamento. Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar o projeto

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O projeto de lei do saneamento básico, enviado à Câmara pelo Executivo, facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques, que ficaram para a próxima semana. Vale ressaltar, que OS atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

Esta é uma nova tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. Duas medidas provisórias sobre o tema já perderam a vigência sem serem votadas pelo Congresso.

A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, como é o caso do município de  Jordão, por exemplo, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual,  áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias. Com informações da Agência Câmara.


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