Relatório da PEC da 2ª instância deve ser votado hoje na CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pretende votar nesta segunda-feira 11, o relatório da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que autoriza a prisão após condenação em segunda instância.

A medida foi anunciada pelo presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), um dia depois de o Supremo Tribunal Federal vetar a execução antecipada de pena por considerá-la inconstitucional.

 Se aprovada, a iniciativa ainda precisa passar por uma comissão especial e votação em dois turnos no plenário. No Senado, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), prometeu pautar para esta semana outra PEC sobre o mesmo tema.
Reforma da Previdência
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para terça-feira a solenidade de promulgação da reforma da Previdência. O texto da Proposta de Emenda à Constituição foi aprovado pelo plenário da Casa em 23 de outubro.
A reforma muda as regras para a aposentadoria, estabelecendo idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição para quem já está no mercado de trabalho.

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