O fundamental respeito às leis

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Mecias de Jesus*

A sociedade brasileira se encontra, mais uma vez, mergulhada num processo de visível transformação. Mas não é nada que surpreenda ou cause apreensão além do nível normal de nossas preocupações diárias. As sociedades são organismos vivos em constante processo de mudança, ajuste e adaptação. Elas estão sempre se insubordinando.

O Congresso Nacional existe justamente para esse fim: detectar oscilações e movimentos dos representados, estabelecendo, a partir de novos posicionamentos sociais, regras e parâmetros nos quais se ajustam e se acomodam os diversos estamentos da sociedade. As sociedades são dinâmicas e suscetíveis a alterações. Nada é para sempre.

As situações em geral têm de ser equilibradas em delicado processo de maturação. Nada deve ser decidido repentinamente, sem o devido amadurecimento de ideias e padrões. Os fatos não acontecem ou emergem, simplesmente, da noite para o dia. Todos eles vêm se desenvolvendo e se consolidando ao longo de conceitos e experiências concretas.

A história nos ensina que, nos regimes democráticos, fatos e tendências são fenômenos observados criteriosamente até que a aplicação de novas fórmulas e padrões se tornem exigências de novos tempos. Tudo de acordo com posicionamento alicerçado em inadiáveis imposições.

Nos regimes autoritários, ao contrário, o continuado represamento de alternativas e possibilidades ergue barreira intransponível em que confronto incontornável vai se desenhando como única saída. A ausência do debate e da perspectiva democrática cria cenário de desespero em que o recurso à violência vai dominando corações e mentes.

A história nos tem ensinado que não há nada que consiga impedir mudanças, mesmo nos regimes mais fortes e aparentemente invencíveis, depois que as sociedades se convencem da justeza de seus pleitos e depois que os pactos já estabelecidos não são mais capazes de atender às reivindicações.

Foi assim na queda de monarquias, na derrocada de regimes como o soviético, na destituição de governos absolutistas, como o do Xá Reza Pahlavi (Irã) e Saddam Hussein (Iraque). Mais recentemente, na onda revolucionária que varreu países do Oriente Médio e do norte da África, naquilo que se convencionou chamar de “Primavera Árabe”.

De sorte que, nas ininterruptas alterações que testemunhamos no mundo, nada escapa. Mais cedo ou mais tarde, os acontecimentos nos levam a presenciar a implementação de método que se colocava exatamente do lado oposto ao tradicionalmente tido como legal e imutável. A isso se denomina “revolução”.

Talvez não estejamos chegando a tal extremo no nosso país, mas são visíveis os reclamos por novos parâmetros, suprimindo preceitos ora vigorantes. Daí a importância do regime democrático, com suas instituições funcionando plenamente, e um Congresso Nacional que esteja sempre sintonizado com os seus representados.

O fato é que mudanças constitucionais não devem acontecer ao sabor de impulsos ou episódios imprevistos que exerçam influência negativa momentânea na organização social. A Constituição Federal é como uma bússola, ponto de referência de uma nação. Respeitá-la e preservá-la é garantir o futuro e a segurança de um povo.

Publicado originalmente no jornal Folha de Boa Vista (RR)

*Senador (Republicanos-RR)


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