CCJ não consegue apreciar relatório favorável à prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados bem que tentou, mas não conseguiu apreciar e votar o relatório favorável à PEC da Segunda Instância. A sessão só começou depois das 17 horas e  constavam ainda quatro requerimentos de inversão de pauta. 

A Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no colegiado deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR)  acredita que o relatório ainda deve ser votado nesta semana, mas a intenção deve esbarrar no ponto facultativo do congresso por causa da 11ª Cúpula do Brics do Brics que reúne delegações do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul nesta quarta e quinta-feira, em Brasília.

Francischini  lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta. Ele assegurou que aprovar a PEC é prioridade máxima.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Para a deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) “a intenção de votar uma emenda à Constituição desta natureza é casuística”.