Proposta na CCJ destina à Segurança renda com leilão de veículos apreendidos

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Foto: Marcos oliveira/Agência Senado

A renda obtida com o leilão de veículos apreendidos poderá ser destinada às secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara, que será analisado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira.

De acordo com a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, após a quitação dos débitos do carro leiloado (custos do leilão, despesas com remoção e estada do veículo e tributos e multas vinculados ao veículo, entre outros), o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário. O dono será notificado no prazo máximo de 30 dias após a realização do leilão, para resgate do valor em até cinco anos.

Depois desse prazo, se não houver o resgate pelo proprietário, o valor será repassado às secretarias estaduais de Segurança Pública, no caso de leilões realizados pelos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito, mas fica proibido o uso dos recursos em despesa de pessoal. No caso de leilões realizados pelos órgãos da União e dos municípios, o recurso será destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Atualmente, se o saldo remanescente do leilão não for resgatado pelo proprietário em cinco anos, o valor é repassado integralmente ao Fundo Nacional de Segurança.

Tornozeleira

Também está na pauta, para votação em segundo turno, o Projeto de Lei do Senado, que classifica o descumprimento das regras de uso da tornozeleira eletrônica como falta grave. A consequência é a perda do direito à progressão do regime (de fechado a semiaberto e aberto), com o condenado não sendo mais beneficiado com saídas temporárias ou prisão domiciliar monitorada.

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