Presidente de comissão da OAB/AC reúne com deputados estaduais e traça estratégias para a CPI dos Consignados

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A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Andréia Regina Nogueira, se reuniu com os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados, nesta quarta-feira, 2, para prestar apoio técnico e jurídico à questão da concessão de empréstimos consignados a servidores do Estado.
O encontro, realizado na Assembleia Legislativa, foram discutidas as fraudes ocorridas no interior do estado, os abusos pelas instituições financeiras como a de ultrapassar a margem consignável de 30% e a prática do cartão de crédito consignado, que leva o servidor acreano a receber cobranças cada vez mais excessivas.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que preside a CPI, pontuou que o objetivo não é acabar com os consignados, mas trazer esses empréstimos para a margem legal e forçar uma renegociação dos juros distorcidos. “É algo que precisa ser imediatamente cessado, pois além de existir o superendividamento de idosos e servidores públicos, o que temos agora é uma espécie de prejuízo coletivo, pois o dinheiro deixa de circular na economia”, frisou o deputado.
Foi definido pelos parlamentares, com auxílio da representante da OAB/AC, que a Assembleia contratará uma perícia contábil para fazer um levantamento sobre as maiores ações contra instituições financeiras e seus resultados, além de uma análise de demandas judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor espera que a CPI auxilie também na aprovação do Projeto de Lei 3515/15, que aperfeiçoa o crédito ao consumidor e previne o superendividamento, e acredita que a comissão está cada vez mais atuante. “Nosso trabalho começou com a entrega de anteprojetos de lei, e desde então, a CDC recebeu reconhecimento na missão de proteger a sociedade consumidora do Acre”, disse Andréia.    

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