O presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe
Francischini (PSL-PR), convocou reunião deliberativa extraordinária
para esta terça-feira (15) para votar proposta que permite a prisão de
condenados em segunda instância.
Na reunião, os deputados deverão
analisar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de
prisão após condenação em segunda instância. O texto provocou polêmica na CCJ
no ano passado e acabou não sendo votado.
A proposta ganhou destaque no ano
passado após a prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Lula foi
condenado, em segunda instância, a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção
passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.
Pelo texto da PEC 410/18, após a
confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de 2º
grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso.
Hoje, o texto constitucional
estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão –
após o trânsito em julgado, ou
seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da
Justiça.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal
(STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o
cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso
(2º grau).
O STF deve voltar ao tema, com o
julgamento marcado, para nesta quinta-feira (17), de três ações que discutem a
validade da prisão após a condenação em 2ª instância.
Fonte: Agência Câmara
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