CAE aprova e regra para distribuir bônus do pré-sal vai com urgência a Plenário

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Segue com urgência para votação no Plenário o projeto que garante a distribuição de parte do bônus de assinatura do próximo leilão do petróleo a estados e municípios. O projeto de lei que trata da partilha foi aprovado na manhã desta terça-feira (15) pela unanimidade de 23 votos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que avaliou o mérito da proposta.


O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal devem receber 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%. O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento.

O embate foi justamente na distribuição para os estados. A princípio, a proposta de Emenda à Constituição previa que as unidades da Federação receberiam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), agradando aos entes mais pobres, que recebem um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.

A Câmara mudou essa regra e aprovou o PL 5.478/2019, para que dois terços sejam distribuídos segundo o FPE, e um terço obedeça a um critério que compense as perdas dos estados exportadores com a desoneração prevista pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro 3% da parcela da União (que fica, então, com 67% do bônus) uma vez que é o estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo).

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), frisou que a União não tem como abrir mão de mais 3% dos recursos porque, como os estados, passa por uma situação frágil de equilíbrio fiscal.
Fonte: Agência Senado


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