A deputada Vanda
Milani (SD) votou favoravelmente esta quarta-feira ,11, ao relatório
apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural do projeto de lei 7.779/17 que altera o Código Penal para
tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária. De
acordo como relatório ,a transmissão irregular de terras da Reforma impulsiona
um círculo de fraudes, desvios e gastos públicos ineficazes.
De
acordo com a parlamentar, a transmissão irregular do lote fere
frontalmente a natureza da Reforma Agrária “que é de assentar o
colono à terra e não transformar o lote em objeto de comércio e
lucro ”.Não por menos- lembrou a deputada- a Polícia Federal vem realizando
ações de combate a ilícitos praticados no âmbito da Reforma Agrária. O próprio
Tribunal de Contas da União(TCU) identificou 578 mil lotes com indícios de
irregularidades e a Controladoria Geral da União(CGU)apontou falhas em mais de
76 mil casos.
Recurso
público
A
deputada enfatizou ainda que ao se transmitir irregularmente um lote da Reforma
Agrária, realiza-se, na verdade, a transmissão de recursos públicos para
particulares. “Uma vez que não existe autorização legal, toda vez que se
pratica a transmissão ilegal do lote, gera-se não somente impactos sociais
negativos, mas também financeiros, com prejuízos ao erário”. Segundo Vanda
Milani, o combate a esta fraude atende aos interesses do verdadeiro agricultor
familiar brasileiro e coloca um fim à gritante impunidade existente.
Finalmente, Milani acrescentou que a penalização da transmissão irregular do
lote, “vem fortalecer as ações do Incra e criar condições dignas para a vida e
produção nos assentamentos”.
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